Direito Aduaneiro

           O direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito.


Não se confunde com o direito tributário

Conceito:

Proposições jurídicas e normativas que disciplinam relações entre a aduana e intervenientes nas operações de comercio exterior

Conjunto de princípios e normas que disciplinam a interferência governamental sobre o comercio exterior

São os seguintes os pressupostos que apoiam autonomia do direito aduaneiro

• Existência de princípios e institutos específicos

• Existência de um complexo de relações jurídicas decorrentes das relações de comercio internacional

• Dinamismo das relações internacionais

• Necessidade de controle governamental sobre comércio exterior, em função do potencial de reflexos na economia local.

• Direito aduaneiro vai alem do viés tributário, aplicando-se às relações de comercio exterior.

• A prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária local.

Da constituição atual depreende-se que a união tem competência privativa para legislar sobe Direito Aduaneiro, uma vez que a constituição lhe dá competência para legislar sobre comercio exterior..

Apesar de termos vários dispositivos de lei com normas relativas ao temo, podemos dizer qoe o decreto 6759/2009 é um consolidado sobre direito aduaneiro, mesmo sendo um dispositivo infra-legal. Por-em a legislação aduaneira não se esgota neste dispositivo.