Direito Aduaneiro

           O direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito.


Não se confunde com o direito tributário

Conceito:

Proposições jurídicas e normativas que disciplinam relações entre a aduana e intervenientes nas operações de comercio exterior

Conjunto de princípios e normas que disciplinam a interferência governamental sobre o comercio exterior

São os seguintes os pressupostos que apoiam autonomia do direito aduaneiro

• Existência de princípios e institutos específicos

• Existência de um complexo de relações jurídicas decorrentes das relações de comercio internacional

• Dinamismo das relações internacionais

• Necessidade de controle governamental sobre comércio exterior, em função do potencial de reflexos na economia local.

• Direito aduaneiro vai alem do viés tributário, aplicando-se às relações de comercio exterior.

• A prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária local.

Da constituição atual depreende-se que a união tem competência privativa para legislar sobe Direito Aduaneiro, uma vez que a constituição lhe dá competência para legislar sobre comercio exterior..

Apesar de termos vários dispositivos de lei com normas relativas ao temo, podemos dizer qoe o decreto 6759/2009 é um consolidado sobre direito aduaneiro, mesmo sendo um dispositivo infra-legal. Por-em a legislação aduaneira não se esgota neste dispositivo.

Comércio exterior Brasileiro

Vamos entender como funciona o comercio exterior Brasileiro

Em linhas gerais, temos três tipos de controle do comércio exterior brasileiro: Controle Administrativo, controle Aduaneiro e controle fiscal.

Controle Administrativo

O controle administrativo está ligado aos produtos sujeitos regulação por parte de órgãos e agências reguladoras. Ex: animal vivo, medicamentos, substâncias químicas, etc.
Um medicamento para ser importado, por exemplo, precisa da autorização da ANVISA.
Essa autorização dos órgãos reguladores se traduz em autorização do governo para importar/exportar.
As autorizações feitas por todos os órgãos é processada por meio de um terminal conectado ao SISCOMEX. Clique aqui para saber mais sobre SISCOMEX.

Controle Aduaneiro

O controle aduaneiro é feito pela Receita Federal do Brasil, através de seus postos de fiscalização nas zonas primárias. (zona de embarque e/ou desembarque de comércio exterior, alfandegadas, ou seja, equipadas com postos de fiscalização)
A aduana irá verificar se a mercadoria tem as autorizações necessárias, bem como se foram pagos os tributos necessários, além de combater a entrada de substâncias proibidas e/ou contrabando. O objetivo do controle aduaneiro não é a arrecadação. É o de evitar o crime transfronteiriço, importação/exportação sem as autorizações necessárias, tráfico de drogas e armas, contrabando, etc.

Controle Cambial

O controle cambial é feito para os pagamentos de compras feitas no exterior ou vendas para o exterior. Os pagamentos dessas transações dependem de conversões cambiais, uma vez que os negociantes são de nacionalidades diferentes.
Tal Controle compete ao BACEN, mas já está sendo gradativamente passado para a Receita Federal do Brasil.

Habilitação no SISCOMEX

Empresas e pessoas físicas que desejam fazer operações de comércio exterior precisam fazer sua habilitação no SISCOMEX.

As empresas podem crecenciar seus usuários que vão registrar as operações no sistema.

A habilitação no SISCOMEX segue a I.N-RFB. 1288/2012 (instrução normativa da receita federal)

Tal I. N. serve para:

Pessoas físicas
Administração pública
Organismos internacionais
Instituiçoes extraterritoriais
Empresas em geral

Modalidades de habilitação no SISCOMEX

Segundo a I.N-RFB. 1288/2012 há 03 tipos de habilitação no SISCOMEX, senão vejamos:

Expressa:
Para pessoas jurídicas S/A de capital aberto; PJ autorizada ao despacho aduaneiro (linha azul); Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Pessoas jurídicas autorizadas a fruir de benefícios fiscais (lei 12350/2010); empresas atuando exclusivamente com exportação (medida de incentivo às exportações)

A modalidade expressa é para empresas presumivelmente idôneas. Menor grau de exigência. 

Limitada: Empresas cuja capacidade estimada seja igual ou inferior a cento e cinquenta mil dólares americanos.

Ilimitada: empresas cuja capacidade estimada seja superior a 150 mil dólares dos Estados Unidos.

Habilitação de pessoas físicas:
Desde que não se revele práticas de comércio;
Não pode se configurar  habitualidade.
Porém, estas regras não serão aplicadas no caso de: 
Agricultor ou pecuarista com imóvel registrado no INCRA
Artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

Estão isentas de habilitação no SISCOMEX:
as exportações via remessa postal, com ou sem expectativa de recebimento7, realizadas por pessoa física e jurídica até o limite de US$ 50.000,00 ou equivalente em outra moeda.

Assim que feita a habilitação no SISCOMEX e realizada a primeira operação de comércio exterior o nome da pessoa jurídica passa a constar automaticamente no REI - registro de exportadores e importadores.
O registro na lista é automãtico, nao necessita de autorização e nem pode ser negado. Porém, pode ser suspenso ou cancelado por decisão em processo administrativo.

O que é o SISCOMEX Aprendizagem rápida

Rascunho de estudos - aprendizagem rápida

O SISCOMEX é o sistema integrado de comércio exterior.

Criado em 1990, o SISCOMEX era parte das medidas do processo de  abertura comercial do Brasil, para desburocratizar e facilitar as operações de comércio exterior.

Na prática o sistema informatiza todo o processo de liberação das atividades comércio exterior pelos órgãos reguladores - evitando assim que o interessado tenha que se dirigir  a cada órgão para obter sua liberação.

São vários órgãos anuentes do sistema de comercio exterior, dentre eles órgãos reguladores como MAPA e IBAMA e as agências reguladoras, como ANVISA.
Caso o interessado precise importar medicamentos, por exemplo, precisará da anuência da ANVISA. Antes do SISCOMEX, seria necessário apresentar a todos órgãos envolvidos os respectivos formulários para autorizar a referida importação.

Hoje, todos os órgãos anuentes e gestores, bem como os importadores e exportadores têm acesso a um terminal do SISCOMEX para tramitação das autorizações e facilitação das operações de comércio exterior.
São vários os tipos de SISCOMEX:

SISCOMEX Exportação - chamado de cara preta - ainda em ambiente DOS

SISCOMEX Mantra - para cargas aéreas
SISCOMEX Trânsito - para mercadorias em regime especial e transito aduaneiro.
SISCOMEX Internação - para mercadorias que saem da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
DRAUBACK integrado - parte dos esforços de incentivo às exportações.

SISCOMEX carga - controle de embarcações.

Novoex - Exportação WEB

Importação WEB

Órgãos ligados ao SISCOMEX

Gestores: SECEX - Secretaria de Comércio Exterior e RFB - Receita Federal do Brasil.

Anuentes -  todos os órgãos e entidades reguladoras são anuentes e devem delibarar nos casos de comércio exterior de produtos sujeitos à sua regulação.

O SISCOMEX será substituido por pelo guichê ùnico de comércio exterior, que deverá diminuir os trâmites, facilitando comércio.

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